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A Procuradoria Jurídica da Agência Reguladora é o órgão de assessoramento jurídico e de representação da ARIS MT em juízo, ativa e passivamente, ou fora dele.

A Procuradoria Jurídica será coordenada por Procurador Jurídico-Chefe, de livre provimento, e com status de Diretor da ARIS MT.

Compete à Procuradoria Jurídica da Agência Reguladora:

I - representar e defender os interesses da ARIS MT em processos judiciais e administrativos;

II - assessorar juridicamente e extrajudicialmente os membros da Diretoria Executiva, emitindo notas jurídicas sobre as questões que lhe forem submetidas;

III - revisar minutas de editais, contratos, convênios, acordos, resoluções e outros atos e documentos oficiais;

IV - emitir pareceres em procedimentos licitatórios.