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“A presença de uma agência reguladora proporciona um ambiente regulatório com padrões de qualidade e segurança operacional para o Aterro Sanitário, Departamento de Água-DAP e para os próximos serviços de saneamento básico que obrigatoriamente serão implantados em nossa cidade”.  A afirmação é da advogada Carla Freitas Silva, procuradora do município de Campo Novo do Parecis.

Segundo a advogada, esses fatores levaram o Executivo local a aderir ao consórcio da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS-MT).

Conforme Carla Freitas Silva, além de seguir as determinações do novo Marco Legal do Saneamento, a regulação dos serviços proporciona transparência na gestão municipal, permitindo o acesso à informação e a participação da sociedade no processo decisório.

“Por meio de mecanismos de consulta pública e audiências, a agência possibilita o envolvimento dos cidadãos nas questões relacionadas ao saneamento básico, garantindo uma gestão democrática e participativa”, destacou. 

A adesão de Campo Novo do Parecis foi no início de julho, quando também houve o retorno à ARIS-MT da cidade de Tangará da Serra, somando 11 municípios consorciados, e quase 700 mil habitantes.