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Em reunião virtual que contou com a participação de mais de 70 representantes de serviços públicos municipais de saneamento promovido pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae elencou os avanços trazidos pelos Decretos 11.466/23 e 11.467/23 editados no início do mês para regulamentar a Lei 14.026/20, que estabeleceu o marco legal do saneamento básico.

O presidente da Assemae, Rodopiano Marques Evangelista, abriu a reunião enfatizando a posição da Assemae em defesa dos decretos que são frutos de negociações das entidades representantes do setor com o Governo Federal.

Para o presidente da Assemae, os decretos representam um passo importante em direção à meta de alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033. “A universalização tem que ser para todos e os decretos resolvem pontos importantes especialmente para os pequenos municípios. Não queremos restringir ninguém”, afirmou.

A primeira exposição foi feita pelo secretário executivo da Assemae, Francisco Lopes, que apresentou ponto a ponto os novos decretos enfatizando os artigos de interesse para os associados. Segundo ele, o compromisso principal dos interlocutores do Governo Federal com a Assemae era destravar recursos para os municípios investirem em saneamento básico. 

Entre os pontos dos novos decretos defendidos pela Assemae, o secretário executivo destacou a definição do que é prestação regionalizada, o reconhecimento dos consórcios públicos como instrumento de regionalização e a extensão do prazo para adesão ao modelo de regionalização para dezembro de 2025. Outro ponto positivo destacado por Lopes é o dispositivo que estabelece prazo até 2024 para que os municípios com situação de contratos precários apresentem seus planos para alcançar a meta da universalização até 2033.

Em seguida, Diogo Vitor Pinheiro - Diretor Jurídico da Assemae e Procurador do Semasa Itajaí (SC) destacou a possibilidade de manutenção dos consórcios como instrumentos de regionalização. Pinheiro elogiou a presidência e a diretoria da Assemae pelos esforços realizados antes da edição dos decretos. 

O Diretor Técnico Paulo Donizete da Costa e o Procurador Jurídico Rodrigo Nuss ambos da ARIS/MT participaram do evento.