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Na manhã desta segunda-feira (30/08), a Prefeita Municipal de Aripuanã, Seluir Peixer, recebeu em seu gabinete a equipe da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ArisMT), o Procurador jurídico, Adv. Dr. Rodrigo Nuss e o Diretor Técnico e Engenheiro, Paulo Donizete da Costa, e todos os vereadores do município para viabilizar à adesão do município na agência reguladora de saneamento básico.

Criada em 2020, a ARIS MT tem como missão a regulação e fiscalização dos serviços municipais de saneamento do Estado, de acordo com o previsto pela Lei Federal 11.445/2007, Lei Federal 14.026/2020, a Lei Federal 11.107/2005, e o Decreto Federal 10.588/2020 (Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007).

A agência deverá verificar o cumprimento das metas estabelecidas pelos planos municipais de saneamento, fixar e reajustar as tarifas do setor, bem como homologar contratos de prestação dos serviços de saneamento.

Fonte: Assessoria